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Jurisprudências

STJAgInt no AREsp 3.310.544

Execução de título extrajudicial: inadmissão por deficiência de fundamentação

Relator(a): Moura Ribeiro

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INADMISSÃO POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ALÍNEAS A E C DO ART. 105, III, CF. INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL E COTEJO ANALÍTICO. IMPOSSIBILIDADE DE SANEAMENTO NO AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial manejado em execução fundada em cédula de crédito bancário.

2. A ausência de indicação clara dos dispositivos federais violados e do artigo objeto de interpretação divergente na alínea c, bem como a falta de cotejo analítico (art. 1.029, § 1º, do CPC), atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

3. Não é possível suprir, no agravo interno, a deficiência do recurso anteriormente interposto, por força da preclusão consumativa.

4. Agravo interno não provido.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.

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