Impugnação específica

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência das Súmulas 182 e 83/STJ.

2. Fato relevante. Agravante sustenta a inaplicabilidade da Súmula 182/STJ, afirmando ter impugnado especificamente a incidência da Súmula 83/STJ, com tópico próprio e razões voltadas a demonstrar inadequação da jurisprudência invocada ao caso concreto; pleiteia a aplicação da fração de 2/3 do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, com redimensionamento da pena e da multa.

3. As decisões anteriores. Decisão agravada registrou ausência de impugnação específica e pormenorizada de cada fundamento da inadmissão do recurso especial, exigência reafirmada pelo art. 932, III, do CPC/2015; destacou, ainda, a inadequação de julgados em habeas corpus como paradigmas em recurso especial e a necessidade de precedentes contemporâneos ou supervenientes, ou de distinção fática, para afastar a Súmula 83/STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há três questões em discussão: (i) saber se a ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial autoriza a incidência da Súmula 182/STJ; (ii) saber se julgados proferidos em habeas corpus podem ser utilizados como paradigmas para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ; e (iii) saber se, para desconstituir o óbice da Súmula 83/STJ, é indispensável a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes divergentes, ou a demonstração de distinguishing em relação aos precedentes utilizados pelo Tribunal de origem.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A ausência de impugnação específica e pormenorizada de cada fundamento da decisão agravada viola o princípio da dialeticidade recursal e atrai o impedimento da Súmula 182/STJ; o art. 932, III, do CPC/2015, aplicável subsidiariamente ao processo penal, exige a impugnação específica dos fundamentos da decisão.

6. Julgados proferidos em habeas corpus não se prestam como paradigmas em recurso especial e não se mostram idôneos para refutar a aplicação da Súmula 83/STJ.

7. Para afastar a incidência da Súmula 83/STJ, cabe ao agravante indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes com tese jurídica divergente, ou evidenciar particularidades fáticas que distingam o caso concreto dos precedentes invocados pela instância ordinária; não havendo tal demonstração, subsiste o óbice de admissibilidade.

8. A orientação da Corte Especial confirma a necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ.

IV. DISPOSITIVO

9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; STJ, Súmula 182; STJ, Súmula 83

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 709.926/RS, Terceira Turma, j. 18.10.2016, DJe 28.10.2016; STJ, AgRg no AREsp 1.791.748/MA, Sexta Turma, j. 23.02.2021, DJe 01.03.2021; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 778.294/BA, Quinta Turma, j. 22.11.2016, DJe 05.12.2016; STJ, AgRg no AREsp 1.900.135/SP, Sexta Turma, j. 22.02.2022, DJe 03.03.2022.