Indeferimento liminar por deficiente instrução: ônus do impetrante

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR POR DEFICIENTE INSTRUÇÃO. ÔNUS DO IMPETRANTE. INEXISTÊNCIA DE INSTRUÇÃO INTERNA NO HABEAS CORPUS. ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA STJ/DPU N. 3/2025. INTIMAÇÃO DA DPU SEM MANIFESTAÇÃO. FLEXIBILIZAÇÃO DO RIGOR FORMAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O habeas corpus, por sua natureza célere e vocação para a tutela imediata da liberdade, não admite procedimentos de instrução interna no Superior Tribunal de Justiça, incumbindo ao impetrante apresentar os elementos indispensáveis à análise do pedido.

2. O Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU n. 3/2025 não substitui o ônus de instrução, mas estabelece fluxo institucional para atuação da Defensoria Pública da União em impetrações de próprio punho. No caso, a DPU foi regularmente intimada e não apresentou manifestação.

3. A alegação de requisitar informações diretamente à origem não se compatibiliza com o rito do habeas corpus nesta Corte. A atuação cooperativa não transfere ao julgador o encargo de formar o conjunto fático-probatório mínimo.

4. O pedido subsidiário de concessão de prazo à DPU para instrução é descabido, pois a decisão agravada já assentou a possibilidade de nova impetração devidamente instruída pela Defensoria Pública da União.

5. Agravo regimental não provido.