TSTAg-AIRR 1000207-65.2023.5.02.0043
Adicional de insalubridade: enfermeira
Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES
- Direito do Trabalho
- Adicional de insalubridade
- Enfermeira
- Perícia técnica
- Contato direto com pacientes com doenças infectocontagiosas
- Óbice da súmula 126/TST
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ENFERMEIRA. PERÍCIA TÉCNICA. CONTATO DIRETO COM PACIENTES COM DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional, com amparo na prova técnica produzida nos autos, concluiu que a Reclamante, no exercício da profissão de enfermeira, esteve em contato direto com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. Registrou que a Autora, “ainda que no exercício da função de enfermeira avaliadora, restou consignado por meio da perícia técnica que a Reclamante realizava visitas aos leitos dos pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, mantendo contato direto com os enfermos”. Nessa circunstância, a decisão da Corte de origem no sentido de condenar a Reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, com amparo no anexo 14 da NR 15, da Portaria nº 3.214/1978, longe de violar os dispositivos de lei indicados, lhes confere plena efetividade. Nesse cenário, a alteração da conclusão adotada pelo Tribunal Regional, de modo a prevalecer a tese da parte, no sentido de que a Reclamante não haveria laborado em contato com agentes insalubres, demandaria o revolvimento do quadro fático-probatório, procedimento vedado nesta esfera recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 11 de novembro de 2026.. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator