STJAgRg no HC 1.122.119
Inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca
- Processo Penal
- Direito Penal
- Inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- Prisão preventiva
- Reiteração de teses já apreciadas em writ anterior
- Ausência de identidade fático-processual
- Maior gravidade concreta da conduta e condição de foragido
Ementa
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INADEQUAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE TESES JÁ APRECIADAS EM WRIT ANTERIOR. PEDIDO DE EXTENSÃO. ART. 580 DO CPP. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICO-PROCESSUAL. MAIOR GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E CONDIÇÃO DE FORAGIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio, sobretudo quando a impetração veicula mera reiteração de teses já apreciadas em writ anterior, circunstância corretamente reconhecida na decisão agravada.
2. O pedido de extensão não se viabiliza na espécie, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, por ausência de identidade fático-processual com o corréu beneficiado, evidenciada pela maior gravidade concreta da participação atribuída ao agravante e pela sua condição de foragido.
3. A constituição de defensor, a outorga de procuração com poderes especiais e a apresentação de resposta à acusação não descaracterizam a condição de foragido nem afastam o risco à aplicação da lei penal.
4. Ausente flagrante ilegalidade, não há falar em concessão de ordem de ofício.
5. Agravo regimental não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.