Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM AUTOS APARTADOS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial pela Súmula n. 83 do STJ e pela ausência de alegações relativas à alínea c do art. 105, III, da CF.
2. A controvérsia versa sobre ação de rescisão contratual c/c perdas e danos, em cumprimento de sentença, na qual foi instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos próprios autos, com citação dos indicados, nos termos do art. 135 do CPC.
3. A Corte de origem, em agravo de instrumento, conheceu e desproveu o recurso, assentando a desnecessidade de processamento em autos apartados do incidente, por celeridade e economia processual.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se os arts. 133 a 137 do CPC impõem a autuação do incidente em autos apartados na fase executiva; (ii) saber se houve violação do art. 50 do CC por deferir a medida sem demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial; (iii) saber se houve violação do art. 134, § 4º, do CPC pela ausência de demonstração dos pressupostos específicos; e (iv) saber se há dissídio jurisprudencial válido e demonstrado por cotejo analítico.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte quanto à possibilidade de processamento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica nos próprios autos, sem necessidade de autos apartados, relativamente à interpretação dos arts. 133 a 137 do CPC.
6. Do dissídio jurisprudencial não se pode conhecer porque não foi realizado o cotejo analítico com indicação de paradigma válido e demonstração de similitude fática, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC, relativamente à alegada divergência quanto ao processamento do incidente.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Agravo em recurso especial desprovido.
Tese de julgamento: "1. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido se alinha à jurisprudência desta Corte sobre a possibilidade de instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos próprios autos, sem necessidade de autos apartados. 2. Do dissídio jurisprudencial não se pode conhecer se ausente cotejo analítico com paradigmas válidos e similitude fática, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC."
Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a e c; CPC, arts. 133, 134, § 4º, 135, 136, 137 e 1.029, § 1º; CC, art. 50.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 83; STJ, AgInt no AREsp n. 918.295/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 18/10/2016; STJ, AgInt no AREsp n. 2.598.188/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/5/2025; STJ, REsp n. 2.123.732/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/3/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.668.514/SE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/4/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.835.891/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 16/12/2025.
Tese
"1. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido se alinha à jurisprudência desta Corte sobre a possibilidade de instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos próprios autos, sem necessidade de autos apartados. 2. Do dissídio jurisprudencial não se pode conhecer se ausente cotejo analítico com paradigmas válidos e similitude fática, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC."
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.