Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . A admissibilidade do recurso de revista quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional está condicionada à observância do requisito formal previsto no art. 896, § 1º-A, inciso IV, da CLT, que impõe à parte o ônus de transcrever o trecho dos embargos de declaração em que foi solicitado o pronunciamento do Tribunal Regional e o respectivo trecho da decisão que os rejeitou, a fim de possibilitar o cotejo analítico e a verificação imediata da alegada omissão. Constatado que a parte recorrente deixou de transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que postulou a manifestação sobre a suposta omissão, impõe-se a manutenção da decisão que negou provimento ao agravo interno, ante o óbice processual intransponível. Agravo interno não provido. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho reconhece que a dispensa sem justa causa, realizada pouco antes da aquisição da estabilidade pré-aposentadoria, pode configurar exercício abusivo do direito potestativo do empregador. Contudo, no caso dos autos, as instâncias ordinárias registraram o encerramento das atividades empresariais, fato que, por si só, inviabiliza a manutenção do vínculo empregatício e afasta a tese de arbitrariedade. A pretensão de reformar o julgado mediante a desconstituição da premissa sobre o fim das atividades da empresa demandaria, inevitavelmente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância extraordinária nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo interno não provido.