Negativa de prestação jurisdicional: dispensa de empregado de sociedade de economia mista

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DISPENSA DE EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. MOTIVAÇÃO. CONTRADITÓRIO. 1. A Corte Regional registrou que a reclamada, sociedade de economia mista, poderia dispensar o empregado concursado sem motivação, nos termos da OJ nº 247, I, da SBDI-1 do TST, e consignou, ainda, que, no caso concreto, a avaliação de desempenho realizada durante o contrato de experiência apresentava resultados insatisfatórios, suficientes para justificar o desligamento. Embora não tenha se manifestado especificamente acerca da entrega da avaliação de desempenho ao reclamante ou de sua ciência quanto ao respectivo conteúdo, o Tribunal Regional adotou fundamento jurídico autônomo suficiente para o deslinde da controvérsia. A ausência de manifestação individualizada sobre tais aspectos não caracteriza negativa de prestação jurisdicional. 2. A exigência de motivação da dispensa não se confunde com a necessidade de instauração de processo administrativo ou de prévio contraditório. Ademais, a dispensa ocorreu em 10/4/2016, anteriormente ao marco temporal fixado pelo Supremo Tribunal Federal para a incidência da tese firmada no Tema nº 1.022 da repercussão geral, razão pela qual não se pode atribuir retroativamente à motivação do ato a condição de requisito de validade da dispensa. 3. Logo, não havendo nulidade a ser declarada, não se constata violação aos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC. Recurso de revista de que não se conhece.