STFRcl 93.041 AgR
Repercussão da nulidade das provas no processo penal na esfera administrativa
Relator(a): Luiz Fux
- Direito Constitucional
- Processo Penal
- Direito Administrativo
- Impugnação de ato administrativo
- Paradigma invocado adstrito a súmula vinculante
Ementa
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO DA NULIDADE DAS PROVAS NO PROCESSO PENAL NA ESFERA ADMINISTRATIVA. ALEGADA OFENSA À TESE FIRMADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.316.369 – TEMA 1.238 DA REPERCUSSÃO GERAL. IMPUGNAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. PARADIGMA INVOCADO ADSTRITO A SÚMULA VINCULANTE. PRECEDENTES. VIA PROCESSUAL DE COGNIÇÃO ESTREITA, QUE NÃO SE PRESTA AO PAPEL DE SUCEDÂNEO RECURSAL. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux. O Ministro Gilmar Mendes acompanhou o Relator com ressalvas. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.5.2026 a 11.5.2026.