Horas extraordinárias: intervalo intrajornada

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DE EPI’S. 3. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. NÃO FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. FALTA DE SANITÁRIOS. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I . Não merece reparos a decisão denegatória do recurso de revista quanto ao óbice processual em que se fundou, Súmula nº 126 do TST. II . No caso dos autos, observa-se que, não obstante a parte agravante afirme que não se trata o recurso de revista de revolver fatos e provas, as alegações trazidas nas razões do recurso de revista e renovadas no agravo de instrumento e neste agravo interno, como, por exemplo, que "os apontamentos apresentados pelo agravado não podem subsistir como meio de prova"; que "havia EPI’s a disposição capaz de ilidir eventual contato com o agente insalubre"; que, quanto ao dano moral, houve "CONFISSÃO do autor à existência de banheiros e bebedouros com água potável para abastecimento de garrafas" e que "as alegações do recorrido são absolutamente genéricas e sem qualquer lastro probatório como demonstrou a instrução processual", constituem arrazoado totalmente direcionado a afastar premissas fáticas assentadas pelo Tribunal Regional. III . Não se autoriza o manejo do recurso de revista nas situações em que a análise dos argumentos articulados nas razões recursais demanda, necessariamente, ao reexame dos fatos e o revolvimento das provas (Súmula nº 126 do TST). IV . Assim, para alcançar conclusão em sentido contrário, da forma como articulado pela parte ora agravante, seria necessário reexaminar as provas dos autos, conduta vedada em recurso de revista, ante o óbice de natureza processual consolidado na Súmula nº 126 do TST. V . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.