TSTRR 0010966-69.2022.5.03.0025
Danos morais e materiais: morte do trabalhador decorrente da covid-19
Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Arbitragem e Mediação
- Danos morais e materiais
- Morte do trabalhador decorrente da covid-19
- Nexo causal entre moléstia e labor constatado
- Culpa patronal
- Incide a Súmula n.º 126 do TST
- Majoração do valor arbitrado
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE DO TRABALHADOR DECORRENTE DA COVID-19. NEXO CAUSAL ENTRE MOLÉSTIA E LABOR CONSTATADO. CULPA PATRONAL. DESPROVIMENTO. 1. O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório existente nos autos reconheceu a responsabilidade da empresa ré, condenando-a ao pagamento de indenizações por danos morais e materiais em decorrência da contaminação pelo Coronavírus no ambiente de trabalho. 2. É inadmissível o recurso de revista em que, para se chegar à conclusão pretendida pela agravante seja imprescindível o reexame do contexto fático-probatório dos autos. Incide a Súmula n.º 126 do TST. Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMANTES RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE DO TRABALHADOR DECORRENTE DA COVID-19. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. PROVIMENTO. 1. No caso concreto, a controvérsia devolvida a esta Corte Superior cinge-se à pretensão de majoração da indenização por danos morais, fixada inicialmente em R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais). 2. Por vislumbrar possível violação ao artigo 944 do Código Civil, deve ser provido o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMANTES RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE DO TRABALHADOR DECORRENTE DA COVID-19. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. PROVIMENTO. 1. O Tribunal Regional manteve a sentença que fixou indenização por danos morais no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em favor da genitora e de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) em favor do filho menor da empregada falecida, os quais pretendem a majoração do quantum arbitrado. 2. Os valores arbitrados pela Corte regional se se mostram abaixo do montante fixado por esta Corte Superior em casos semelhantes. Assim, considera-se razoável e adequado a majoração da indenização por danos extrapatrimoniais para R$ 100.000,00 (cem mil reais) em favor da genitora e R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) em favor do filho menor. Recurso de revista conhecido e provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento interposto pela reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento; conhecer do agravo de instrumento interposto pelos reclamantes e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de revista; conhecer do recurso de revista interposto pelos reclamantes e, no mérito, dar-lhe provimento para fixar o valor da indenização por danos morais em R$ 100.000,00 (cem mil reais) em favor da genitora e R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) o valor da indenização por danos morais em favor do filho menor. Brasília, 5 de novembro de 2026. MARGARETH RODRIGUES COSTA Ministra Relatora