Jurisprudências
STFRHC 270.117 AgR
Apropriação indébita: prestação jurisdicional devida
Relator(a): Cármen Lúcia
- Processo Penal
- Direito Penal
- Apropriação indébita
- Prestação jurisdicional devida
- Dosimetria da pena
- Exasperação da pena-base
- Consequências do crime
- Ausência de ilegalidade
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVIDA. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 8.5.2026 a 15.5.2026.