Desapropriação: inexistência de exclusão de litisconsorte

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE. VIA RECURSAL INADEQUADA. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da Ação de Desapropriação n. 1000134-70.2018.4.01.3603, ajuizada pela Companhia Energética Sinop S.A., indeferiu a inclusão dos espólios no polo passivo da ação expropriatória. No Tribunal a quo, o agravo não foi provido. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido.

II - O Tribunal de origem, soberano na análise fática da causa, entendeu que "Não há que se falar em exclusão de litisconsorte, que sequer foi admitido à lide, como apontou a COMPANHIA ENERGÉTICA SINOP, ora Agravada. De igual modo, também não é a hipótese dos autos principais de assistência litisconsorcial, modalidade de intervenção de terceiros urdida pelos Espólios na petição inicial do presente recurso (CPC, art. 124), em que a inadmissão desafiaria o agravo de instrumento. A discussão atinente ao valor oferecido para a desapropriação - único pedido juridicamente possível na ação principal - não interfere na suposta relação jurídica entre os Expropriados originários e os ora Agravantes, que debatem-se em autos apartados, no Juízo estadual competente, pela dominialidade da área. (...) A alegação sobre o domínio e o eventual deslocamento dos limites referidos nas matrículas imobiliárias transborda o objeto da lide e retira dos Agravantes o interesse de agir na discussão do preço oferecido na desapropriação em testilha. Portanto, não são, repito, assistentes litisconsorciais dos Expropriados (terceiros intervenientes), razão pela qual o Agravo de Instrumento não lhes socorre (CPC art. 1.015, IX). (...) Resta evidenciado, portanto, que a decisão recorrida não tratou da intervenção de terceiros (assistente litisconsorcial) e, por isso, não desafia o Agravo de Instrumento (CPC, art. 1.015, IX), sendo inadequada a via eleita".

III - De fato e ao contrário do que ora se alega, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial".

IV - Agravo interno improvido.