Furto qualificado: furto privilegiado (§ 2º do art. 155 do CP)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. FURTO PRIVILEGIADO (§ 2º DO ART. 155 DO CP). LAUDO DE AVALIAÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que a via especial não admite o revolvimento do conteúdo fático-probatório, nos termos da Súmula n. 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

2. O agravo em recurso especial atendeu aos requisitos de admissibilidade e impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, razão pela qual foi conhecido.

3. O acórdão recorrido fixou premissas fáticas acerca do valor dos bens subtraídos (auto de avaliação merceológica no montante de R$ 330,00 e valor médio estimado de R$ 400,00 para o segundo objeto), concluindo pela incidência da minorante do furto privilegiado em razão da soma de R$ 730,00 inferior ao salário mínimo da época.

4. A tese deduzida no recurso especial - afastamento da causa de diminuição pela ausência de laudo de avaliação de um dos bens - demanda reexame da suficiência e da valoração da prova produzida pelas instâncias ordinárias, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

5. O Tribunal de origem, ao inadmitir o recurso especial, assentou adequadamente que a reversão das conclusões exigiria "inafastável incursão no acervo fático-probatório", aplicando o óbice sumular.

6. Agravo conhecido e não conhecido o recurso especial.