Homicídios qualificados tentados: nulidade da decisão de pronúncia

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS. NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. DOSIMETRIA. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração são destinados a sanar omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade no julgado. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu convencimento.

2. A contradição apta a macular uma decisão é a interna, em que há inadequação lógica entre a fundamentação e a conclusão do julgado, o que não ocorreu na hipótese.

3. Na espécie, o acórdão embargado, de maneira clara e devidamente motivada esclareceu, no que se refere à nulidade da decisão de pronúncia, que o STJ entende que é inviável a apreciação, em sede de revisão criminal, da decisão de pronúncia há muito acobertada pelo exaurimento temporal e temático nas instâncias antecedentes, notadamente nas hipóteses de condenação transitada em julgado. Precedente: AgRg no AREsp_n. 2.514.159/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 8/3/2024.

4. Quanto à dosimetria, evidenciou-se que a matéria já havia sido objeto de análise em revisão criminal anterior (Autos n. 5273920-88.2024.8.21.7000), razão pela qual a Corte de origem não analisou expressamente a insurgência defensiva, quanto ao ponto, circunstância que impediu a sua apreciação por esta Corte Superior, sob pena de atuar em indevida supressão de instância.

5. Embargos de declaração rejeitados.