STJAgRg no AREsp 3.343.781
Tribunal do júri: violação do art. 479 do CPP
Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca
- Direito Penal
- Processo Penal
- Tribunal do júri
- Violação do art. 479 do CPP
- Leitura de manchete jornalística não juntada previamente aos autos
- Oposição do ministério público e advertência do juiz-presidente
- Prejuízo ao contraditório reconhecido na origem
- Pretensão de revaloração jurídica
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. VIOLAÇÃO DO ART. 479 DO CPP. LEITURA DE MANCHETE JORNALÍSTICA NÃO JUNTADA PREVIAMENTE AOS AUTOS. OPOSIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E ADVERTÊNCIA DO JUIZ-PRESIDENTE. CONTEÚDO RELACIONADO À CREDIBILIDADE DE ASSISTENTE TÉCNICA RESPONSÁVEL POR PROVA RELEVANTE À AUTORIA DELITIVA. PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO RECONHECIDO NA ORIGEM. ART. 563 DO CPP. PRETENSÃO DE REVALORAÇÃO JURÍDICA. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O art. 479 do Código de Processo Penal veda a leitura ou exibição, durante o julgamento pelo Tribunal do Júri, de material relacionado à matéria de fato submetida aos jurados que não tenha sido juntado aos autos com antecedência mínima de três dias úteis, assegurando à parte contrária o conhecimento prévio de seu conteúdo e a possibilidade de contraditá-lo. O reconhecimento da nulidade pressupõe demonstração de prejuízo, nos termos do art. 563 do CPP.
2. Na hipótese, o Tribunal de origem anulou o julgamento após constatar que a defesa, apesar da oposição do Ministério Público e da advertência do juiz-presidente, leu em plenário manchete de reportagem não juntada previamente aos autos, destinada a comprometer a credibilidade da assistente técnica responsável por prova que corroborava a autoria imputada ao acusado.
3. A Corte estadual reconheceu que a leitura inesperada do material, relacionado à confiabilidade de prova técnica relevante ao julgamento, prejudicou o exercício do contraditório pela acusação. A circunstância de a reportagem não descrever diretamente a dinâmica do crime não afasta, por si só, a incidência do art. 479 do CPP, quando reconhecida sua conexão concreta com a matéria probatória submetida à apreciação dos jurados.
4. A pretensão de reconhecer que a manchete constituía mero argumento defensivo, inteiramente alheio à matéria de fato em julgamento e incapaz de produzir prejuízo, exigiria nova apreciação do conteúdo da reportagem, de sua relação com a prova técnica e das circunstâncias de sua utilização em plenário, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.