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Jurisprudências

STJAREsp 3.050.723

Réu que, após três disparos, invadiu a casa onde estava a ex-companheira e a levou à força em seu veículo

Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIAS DE FATO, AMEAÇA, VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA, PORTE ILEGAL E DISPARO DE ARMA DE FOGO. RÉU QUE, APÓS TRÊS DISPAROS, INVADIU A CASA ONDE ESTAVA A EX-COMPANHEIRA E A LEVOU À FORÇA EM SEU VEÍCULO. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO PELO ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA LIMITADA À INVOCAÇÃO DE REVALORAÇÃO JURÍDICA SEM INDICAÇÃO DE PREMISSAS FÁTICAS INCONTROVERSAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. NÃO CONHECIMENTO.

I. Caso em exame

1. Agravo em recurso especial interposto pelo réu contra decisão que inadmitiu o recurso especial pela incidência da Súmula n. 7/STJ. O réu foi condenado por vias de fato, ameaça, violência psicológica contra a mulher, violação de domicílio qualificada, porte ilegal e disparo de arma de fogo. Segundo a sentença, após efetuar três disparos, invadiu a casa em que estava a ex-companheira e levou-a à força em seu veículo, sob ameaça de morte. Com a soma retificada pelo Tribunal de origem, as penas totalizaram 5 (cinco) anos, 3 (três) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, 7 (sete) meses e 10 (dez) dias de detenção e 24 (vinte e quatro) dias de prisão simples, em regime inicial semiaberto.

2. O recurso especial alegou quebra da cadeia de custódia da prova digital, ausência de materialidade dos crimes da Lei n. 10.826/2003, atipicidade da violação de domicílio e descabimento da reparação mínima. O agravo sustentou que a pretensão envolveria apenas a revaloração jurídica dos fatos.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo impugnou de forma específica o óbice da Súmula n. 7/STJ, único fundamento da decisão de inadmissão.

III. Razões de decidir

4. Não se conhece do agravo que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão. Essa decisão não se decompõe em capítulos autônomos (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; Súmula n. 182/STJ).

5. A afirmação de que o recurso especial busca a revaloração jurídica dos fatos não basta para afastar a Súmula n. 7/STJ. O agravante não indicou as premissas fáticas incontroversas do acórdão que, revaloradas, levariam à absolvição ou ao afastamento da reparação.

6. As teses reiteradas no agravo pressupõem versão dos fatos diversa da fixada pelas instâncias ordinárias. O acórdão afirmou a integridade da prova digital, a comprovação do porte e dos disparos pela prova testemunhal e o ingresso forçado no imóvel sem o consentimento da proprietária.

IV. Dispositivo

7. Agravo em recurso especial não conhecido.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do recurso. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

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