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Jurisprudências

TSTEDCiv-Ag-AIRR 1000567-26.2020.5.02.0036

Jornada de trabalho: ausência de cartões de ponto

Relator(a): Evandro Pereira Valadão Lopes

  • Direito do Trabalho
  • Jornada de trabalho
  • Ausência de cartões de ponto
  • Presunção relativa afastada por prova contrária (oral e documental)
  • Ausência de vícios
  • Horas Extras
  • Intervalo Intrajornada

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE CARTÕES DE PONTO. PRESUNÇÃO RELATIVA AFASTADA POR PROVA CONTRÁRIA (ORAL E DOCUMENTAL). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. I . No caso dos autos, no acórdão embargado, registrou-se que o Tribunal Regional, embora tenha reconhecido a presunção de veracidade da jornada declinada na inicial ante a ausência de cartões de ponto (súmula nº 338, I, do TST), afastou referida presunção com base na prova oral e documental (controles de catraca) produzida nos autos, que confirmou jornada diversa (registrou-se que ‘houve a juntada dos relatórios de catraca e, reforçados pela prova oral acima transcrita, se extrai dos autos que o reclamante se ativava das 9h00 às 18h00 com intervalo para refeição e descanso de 30 minutos’ — de forma que se julgou que a pretensão da parte recorrente voltada ao reconhecimento da jornada alegada na inicial carece de transcendência em qualquer vetor. II . Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015. III . Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, não os acolher.

Indexação

Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Valor da Causa; Negativa de Prestação Jurisdicional

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