Controvérsia quanto à possibilidade do controle de jornada

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. CONTROVÉRSIA QUANTO À POSSIBILIDADE DO CONTROLE DE JORNADA . 1. A Sexta Turma, na fração de interesse, conheceu e deu provimento ao recurso de revista do reclamante, a fim de restabelecer a condenação da reclamada. 2. Conforme se depreende do acórdão embargado, não houve omissão acerca das premissas fáticas registradas no acórdão regional, ao contrário, foi promovida a análise de matéria de direito decorrente do enquadramento jurídico de fatos examinados pela Corte de origem, com a adoção de conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 3. No caso dos autos, foi registrado no acórdão embargado que " o Tribunal Regional, ao reformar a sentença, entendeu que o sistema de georreferenciamento (GPS), que equipava o veículo utilizado pelo trabalhador no exercício da função de vendedor externo/entregador de cigarros, seria utilizado apenas como ' recurso tecnológico para localizar o produto do roubo e principalmente o empregado' (em caso de sequestro), e não haveria evidências de que a ' empresa se utilizou do GPS para controlar a frequência ou os roteiros dos seus empregados, mormente o reclamante, que se enquadra na hipótese prevista no artigo 62, I, da CLT.' ". Ficou consignado, também, que " o que se exige, para afastar a incidência do art. 62, I, da CLT, não é que a empresa controlasse a jornada do trabalhador externo, mas que houvesse essa possibilidade . Efetivamente, a jornada externa em que não há direito ao pagamento de horas extras é aquela incompatível com o controle pelo empregador; não se enquadra na hipótese do art. 62, I, da CLT a situação em que o empregador, embora não controle a jornada externa (justamente para não pagar horas extras), utiliza-se de meios indiretos, ora sutis, ora flagrantes, de fiscalização da carga horária cumprida pelo trabalhador .". Ressaltou-se, ainda, que " Não é relevante a informação de que a finalidade do monitoramento do veículo não seria controlar a jornada, porque o direito ao pagamento de horas extras, quanto ao trabalhador em atividade externa, não exige que a jornada seja controlada, mas, sim, que seja passível de efetivo controle, o que ocorreu no caso dos autos, conforme as circunstâncias registradas pelo Tribunal Regional, já que o GPS atualmente é mecanismo apto para tal, pois monitora a localização do veículo em tempo real (aparelho distinto do tacógrafo, a que se refere a OJ 332 da SBDI-1 do TST). " e que " os dados fáticos consignados no voto vencido e que não se contrapõem ao voto vencedor, de que, conforme o preposto, a "cada parada durante as entregas o motorista tinha que informar no sistema para que fosse efetuada a abertura do baú, pois se tratava de uma carga valiosa" e que "o reclamante e o motorista tinham que mandar uma senha informando a parada para almoço", para que o veículo não travasse. Não é demais acrescentar que, conforme registrado pela própria empresa em seu recurso ordinário, havia a retirada e a devolução dos caminhões nos Centros de Distribuição da empresa ". 4. Como se observa, não há contradição no acórdão embargado ao concluir que " a controvérsia não se resolve pelo debate sobre a validade ou não da norma coletiva, mas pela constatação da sua não aplicação à parte reclamante, cuja jornada externa era passível de controle , de modo que o direito à limitação de jornada não pode ser afastado .". 5. Caso em que não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. 6. Embargos de declaração que se rejeitam .