Ausência de vícios: rediscussão de matéria

Direito tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de vícios. Rediscussão de matéria. Rejeição.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão desta Corte que manteve a conclusão do Tribunal de origem sobre a ausência de requisitos para admissão de recurso extraordinário.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada padece de obscuridade, contradição ou omissão que justifique os embargos de declaração, ou se a insurgência busca meramente a rediscussão de matéria já decidida.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Não se constatam os vícios de obscuridade, contradição ou omissão na decisão impugnada, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

4. A parte embargante busca a indevida rediscussão da matéria já apreciada, com o objetivo de obter excepcionais efeitos infringentes, limitando-se a discutir o acerto ou o desacerto da decisão embargada.

5. O acórdão embargado deixou consignado que eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo Tribunal de origem demandaria uma nova análise da legislação infraconstitucional, o que é inviável em sede extraordinária, nos termos da reiterada jurisprudência do STF.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Embargos rejeitados.