Alegada violação ao art. 1.022 do CPC: e 282 do STF, por analogia

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. AFRONTA AO ART. 10 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211 DO STJ; E 282 DO STF, POR ANALOGIA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 23 DA LEI 12.016/2009, ART. 24 DA LEI 9.656/1998; ART. 24 -A, § 3º, I DA LEI 9.656/1998; ARTS. 41, §2º 42 DA LEI 6.024/1976; E ART. 44, § 2º DA LEI 5.764/1971. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao art. 1.022 do CPC.

2. O art. 10 do CPC não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, incidem, no ponto, as Súmulas 211 do STJ; e 282 do STF, por analogia.

3. Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ.

4. Agravo interno não provido.