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Jurisprudências

TSTRR 0020518-62.2021.5.04.0123

Responsabilidade subsidiária: ente público

Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • Ente público
  • Culpa in vigilando
  • Necessidade de comprovação de conduta negligente específica
  • Condenação indevida

Ementa

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. Diante de possível contrariedade à Súmula 313, V, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA NEGLIGENTE ESPECÍFICA. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CONDENAÇÃO INDEVIDA. 1. Conforme a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.118 da Repercussão Geral (RE 1.298.647), a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não pode decorrer de presunção ou da mera inversão do ônus da prova em desfavor do ente público. 2. É indispensável a comprovação, pela parte autora, de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre a omissão estatal e o dano sofrido, não sendo suficiente, para a configuração da culpa in vigilando, a existência pretérita ou contemporânea de outros processos trabalhistas em face da prestadora de serviços, sem a prova de notificação formal do ente público acerca do inadimplemento no contrato específico. 3. No caso concreto, o Tribunal Regional, ao presumir a culpa da Administração Pública com base na existência de ações trabalhistas contra a empresa contratada, divergiu da tese fixada pelo STF, uma vez que não ficou demonstrada a falha específica na fiscalização do pacto laboral que fundamenta a pretensão. 4. Configurada contrariedade ao item V da Súmula 331 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade: I ¿ dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista; e II - conhecer do recurso de revista por contrariedade à Súmula 331, V, do TST e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público recorrente pelos créditos trabalhistas deferidos na presente ação. Brasília, 11 de novembro de 2026. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator

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