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Jurisprudências

STJREsp 2.286.808

Alegação de que houve malferimento ao direito adquirido

Relator(a): Teodoro Silva Santos

  • Direito Administrativo
  • Processo Civil
  • Direito Civil
  • Direito do Trabalho
  • Alegação de que houve malferimento ao direito adquirido
  • Ausência de indicação do dispostivo legal apontado como violado
  • Suposta contrariedade aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  • Concurso público para o cargo de engenheiro de segurança do trabalho
  • Requisitos para o ingresso
  • Insubsistência

Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE MALFERIMENTO AO DIREITO ADQUIRIDO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSTIVO LEGAL APONTADO COMO VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. SUPOSTA CONTRARIEDADE AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO. REQUISITOS PARA O INGRESSO. REGÊNCIA POR LEGISLAÇÃO ESPECIAL E ESPECÍFICA (LEI N. 11.091/2005). PLEITO PELA APLICAÇÃO DA LEI QUE REGE O EXERCÍCIO PROFISSIONAL (LEI N. 7.410/85). INSUBSISTÊNCIA. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVADO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

1. No tocante à tese segundo a qual o entendimento adotado pelas instâncias ordinárias representa afronta ao direito adquirido dos arquitetos e urbanistas que obtiveram especialização e registro como engenheiros de segurança do trabalho antes da da entrada em vigor da Lei n. 12.378/2010, as razões do recurso especial não indicaram o dispositivo de lei federal supostamente violado ou cuja vigência teria sido negada, o que caracteriza a ausência de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF.

2. O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas. Ao revés, o Tribunal a quo se manifestou sobre todos os aspectos importantes ao deslinde do feito, adotando argumentação concreta e que satisfaz o dever de fundamentação das decisões judiciais.

3. A Lei n. 11.091/2005 - que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação -, no tocante aos requisitos necessários para ingresso nos cargos públicos daquelas instituições de ensino, caracteriza-se como legislação especial em relação às normas infraconstitucionais que dispõem sobre a regulamentação do exercício de profissões (no caso, a Lei n. 7.410/85).

4. In casu, há amparo legal para a exigência contida no Edital de Concurso Público n. 12/2022 - TA - SUGES/UFRGS, porquanto está expressamente previsto no anexo II da Lei n. 11.091/2005 que, para tanto, o candidato ao cargo de Engenheiro de Segurança do Trabalho da Universidade Federal do Rio Grande do Sul- UFRGS deve comprovar a escolaridade atinente a Curso Superior em Engenharia com Especialização em Segurança do Trabalho, bem como registro no respectivo Conselho profissional, não sendo possível ao Poder Judiciário ampliar o alcance do citado Diploma Legal, a fim de adotar a conclusão de que também preenchem tais requisitos os arquitetos e urbanistas que detenham a antes mencionada especialização.

5. No que concerne ao alegado dissenso jurisprudencial, não foi realizado o cotejo analítico, nos moldes legais e regimentais, vício insanável, sendo certo que a mera transcrição da ementa do paradigma ou de recorte de trecho do voto, seguida de considerações genéricas, não atende ao requisito de admissibilidade do recurso especial interposto com base na alínea c do permissivo constitucional, que pressupõe a demonstração da identidade fático-jurídica entre os casos confrontados, de modo a evidenciar o suposto dissenso na interpretação do dispositivo de lei federal.

6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/11/2026 a 12/11/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Teodoro Silva Santos. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

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