Superveniência de sentença condenatória: perda do objeto do habeas corpus

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PERDA DO OBJETO DO HABEAS CORPUS. NULIDADES PROCESSUAIS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que julgou prejudicado o habeas corpus impetrado em favor de paciente denunciada pela prática dos crimes previstos nos artigos 180, caput, e 297, caput, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, em razão da superveniência de sentença condenatória.

2. A defesa alegou cerceamento de defesa durante a instrução processual, incluindo o indeferimento de diligências e oitiva de testemunhas, desmembramento do processo em relação ao corréu, decretação de revelia por razões médicas comprovadas e julgamento como prejudicadas das oitivas de testemunhas essenciais.

3. A decisão monocrática considerou prejudicado o habeas corpus, fundamentando-se na superveniência de sentença condenatória que afastou, em cognição exauriente, as alegadas nulidades processuais, e entendeu que o recurso de apelação seria a via adequada para análise mais ampla e profunda do acervo fático-probatório.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se a superveniência de sentença condenatória, que analisa de forma exauriente as alegações de nulidade processual, acarreta a perda do objeto do habeas corpus.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A sentença condenatória proferida em cognição exauriente analisou todas as alegações defensivas, incluindo as nulidades processuais apontadas, agregando novos elementos ao título condenatório e refutando as teses defensivas.

6. A superveniência de sentença condenatória acarreta a perda do objeto do habeas corpus, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por alterar o título originário e ensejar nova realidade processual de maior amplitude.

7. O recurso de apelação já interposto pela defesa é a via adequada para o reexame das matérias suscitadas, permitindo análise mais ampla e profunda do conjunto fático-probatório e das alegadas nulidades processuais.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento:

1. A superveniência de sentença condenatória que analisa de forma exauriente as alegações defensivas, incluindo nulidades processuais, acarreta a perda do objeto do habeas corpus. 2. O recurso de apelação é a via adequada para o reexame das matérias suscitadas, permitindo análise mais ampla e profunda do conjunto fático-probatório e das alegadas nulidades processuais. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 180, caput; 297, caput; 69; RISTJ, art. 34, XX.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 205.143/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24.06.2025; STJ, AgRg no HC 865.034/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 05.03.2025; STJ, AgRg no HC 740.687/RJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14.06.2022.