Rito sumaríssimo: dano moral

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – VALOR ARBITRADO. MULTA DIÁRIA POR AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA CTPS. INTERVALO INTRAJORNADA. FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. SEGURO-DESEMPREGO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do item I da Súmula 422, “não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida”. Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, que elegeu a inobservância do art. 896, § 9º, da CLT como óbice ao processamento do recurso de revista. Limita-se a evocar ofensa aos princípios da legalidade e do devido processo legal e a reiterar as questões de fundo. Agravo não conhecido.