STJAgInt no REsp 2.173.789
Improbidade administrativa: indisponibilidade de bens
Relator(a): Regina Helena Costa
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Administrativo
- Improbidade administrativa
- Indisponibilidade de bens
- Alegada violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC
- Acórdão recorrido devidamente fundamentado
- Acórdão recorrido em consonância com a orientação desta corte
- Pretensão de revisão dos pressupostos da indisponibilidade
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, E 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ART. 16 DA LEI N. 8.429/1992, COM REDAÇÃO DA LEI N. 14.230/2021. TEMA REPETITIVO N. 1.257/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DESTA CORTE. PRETENSÃO DE REVISÃO DOS PRESSUPOSTOS DA INDISPONIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DA INOBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NO ART. 17, §§ 10-C, 10-D E 10-E, DA LEI N. 8.429/1992. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I - Não há falar em ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem enfrenta as questões necessárias ao deslinde da controvérsia e apresenta fundamentação suficiente para amparar a conclusão adotada.
II - A decisão agravada consignou que o acórdão recorrido aplicou a disciplina atualmente prevista no art. 16 da Lei n. 8.429/1992, em conformidade com a tese firmada no Tema Repetitivo n. 1.257 da Primeira Seção do STJ.
III - A revisão da conclusão das instâncias ordinárias acerca da presença dos requisitos da indisponibilidade de bens demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ.
IV - A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que a decretação de nulidade processual exige a demonstração de efetivo prejuízo, inexistente na hipótese, conforme assentado pelo Tribunal de origem.
V - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.
VI - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII - Agravo Interno improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Herman Benjamin e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.