Administração pública: abrangência

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA –REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 –EXECUÇÃO –RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA RECONHECIDA NO TÍTULO EXECUTIVO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 297 DO TST –RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.