Cédula de crédito bancário: revisão de contratos anteriores

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DE CONTRATOS ANTERIORES. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 5, 7 E 83 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da Constituição Federal.

2. A parte agravante alegou violação ao art. 917, §§ 3º e 4º, incisos I e II, do Código de Processo Civil, em razão da não indicação de valor incontroverso em embargos à execução, e ao art. 28 da Lei nº 10.931/2004 pela desconsideração da suficiência da exibição da Cédula para o pleito executivo, além de dissídio jurisprudencial.

3. A decisão recorrida inadmitiu o recurso especial por entender que presentes os óbices das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial pode ser admitido diante da alegação de violação de dispositivos legais e da existência de dissídio jurisprudencial, considerando, especialmente, os aventados óbices das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ.

III. Razões de decidir

5. O Acórdão recorrido tratou de uma exclusiva questão: o direito da parte recorrida à exibição dos contratos anteriores para possibilitar a discussão de suas cláusulas em sede de embargos à execução, nos termos da Súmula n. 286/STJ.

6. Logo, em relação às demais matérias, a ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial, conforme disposto na Súmula 282 do STF.

7. Para afirmar a existência de contratos anteriores, o Acórdão recorrido interpretou o item 2.1 da avença. A pretensão recursal de demonstrar a ausência de pactos anteriores exige a interpretação de cláusulas contratual e o reexame do conjunto fático-probatório. A interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de provas são incompatíveis com o recurso especial - óbices das Súmulas 5 e 7/STJ.

8. A jurisprudência consolidada do STJ está alinhada ao acórdão recorrido, no sentido de ser devida, a requerimento da parte devedora, a juntada dos contratos anteriores para possibilitar a sua revisão em sede de embargos à execução, o que atrai a incidência da Súmula 83 do STJ.

9. Os óbices processuais que impedem o conhecimento do recurso pela alínea "a" obstam, também, o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. Além disso, a parte agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial de forma adequada, não observando os requisitos exigidos pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ.

IV. Dispositivo

10. Agravo em recurso especial não conhecido.