TSTAIRR 11274-70.2020.5.15.0016
Fundação casa: indenização por danos morais
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Arbitragem e Mediação
- Fundação casa
- Indenização por danos morais
- Acidente de trabalho
- Agressão física de menores infratores no ambiente de trabalho
- Item i da súmula 422 do TST
- Valor Arbitrado
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº. 13.467/2017 - FUNDAÇÃO CASA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. AGRESSÃO FÍSICA DE MENORES INFRATORES NO AMBIENTE DE TRABALHO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ITEM I DA SÚMULA 422 DO TST. Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento.
Indexação
Acidente de Trabalho; Valor Arbitrado