Liberdade de imprensa: rejeição

Direito constitucional. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito de resposta. Liberdade de imprensa. Tese de omissão quanto ao voto vencido e inaplicabilidade da Súmula 279/STF. Tese de obscuridade e error in procedendo por bis in idem na majoração de honorários. Rejeição. Rediscussão do mérito e inconformismo com o julgado. Inviabilidade. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não ocorrência. Caráter protelatório. Baixa imediata dos autos. Embargos rejeitados.

1. No caso, não foram observados os requisitos próprios do recurso (art. 1.022, I, II e III, do CPC), uma vez que inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada.

2. A pretensão de rediscutir o mérito da controvérsia, mormente buscando a prevalência de voto vencido sobre a conclusão fática adotada pelo acórdão recorrido, esbarra no óbice da Súmula 279/STF e não se coaduna com a via estreita dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC).

3. O acórdão embargado abordou e refutou expressamente a tese de bis in idem na majoração dos honorários, demonstrando que a majoração em agravo interno está alinhada à jurisprudência consolidada do Plenário desta Corte. O embargante busca exclusivamente impor tese de direito já rechaçada pelo Colegiado.

4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.

5. Embargos de declaração rejeitados com determinação da certificação do trânsito em julgado, bem como da baixa imediata dos autos, independentemente de publicação do acórdão.