STJAgRg no AREsp 3.127.305
Prova emprestada consistente em laudo pericial de ação de improbidade administrativa
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Processo Penal
- Direito Administrativo
- Contraditório e ampla defesa assegurados
- Juiz natural e identidade física do magistrado
- Ratificação de atos decisórios pelo juízo competente
- Conformidade com jurisprudência
- Dolo específico
- Incursão fático-probatória
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROVA EMPRESTADA CONSISTENTE EM LAUDO PERICIAL DE AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. ADMISSIBILIDADE DA PROVA EMPRESTADA. JUIZ NATURAL E IDENTIDADE FÍSICA DO MAGISTRADO. RATIFICAÇÃO DE ATOS DECISÓRIOS PELO JUÍZO COMPETENTE. CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. DOLO ESPECÍFICO. INCURSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE PELA EXPRESSIVIDADE DO DANO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.