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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0020533-75.2022.5.04.0291

Preliminarmente pedido em contrarrazões ao agravo de aplicação de multa do art. 1.021, § 4º, do CPC

Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN

Ementa

I – PRELIMINARMENTE PEDIDO EM CONTRARRAZÕES AO AGRAVO DE APLICAÇÃO DE MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. Infere-se das razões do agravo interposto pela reclamada a pretensão de reforma de decisão monocrática que não atendeu a seu pleito, denotando o exercício do direito à ampla defesa e a busca pelo devido processo legal sob sua ótica, mas não se evidenciando o intuito meramente protelatório, a respaldar a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC. Requerimento indeferido. II – AGRAVO DA RECLAMADA DIFERENÇAS SALARIAIS. RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. REAJUSTE DE 1%. PREVISÃO NORMA COLETIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. O Tribunal Regional deferiu as diferenças salariais decorrentes da norma coletiva que assegurou a recomposição salarial prevista no ACT 2000/2001. Entendeu que a Cláusula primeira do ACT 2000/2001 previu o reajuste salarial de forma escalonada, em 05/2000, em 01/2001 e 03/2001, e, paralelamente ao reajuste salarial, estabeleceu o repasse de percentual à Fundação Corsan, destinado à recuperação dos proventos dos aposentados, bem como a elevação do piso daqueles que não participam do plano PAI. Adotar entendimento em sentido oposto implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST. Agravo não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade: I ¿ indeferir o pedido de multa; II - negar provimento ao agravo da reclamada. Brasília, 28 de outubro de 2026. MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora

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