Jurisprudências
STFRcl 90.008 AgR
Alegação de violação ao tema n. 708 da repercussão geral
Relator(a): Flávio Dino
- Direito Constitucional
- Direito Tributário
- Alegação de violação ao tema n. 708 da repercussão geral
- Não ocorrência
- IPVA
- Domicílio tributário
- Transferência de veículo
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO TEMA N. 708 DA REPERCUSSÃO GERAL. NÃO OCORRÊNCIA. IPVA. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. DECISÃO RECLAMADA RECONHECEU A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO DOMICÍLIO DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. AGRAVO DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Flávio Dino. Falou a Dra. Amanda Mendonça de Oliveira pela parte agravante. Primeira Turma, Sessão Virtual de 29.5.2026 a 9.6.2026.