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Jurisprudências

STJEDcl no AREsp 3.042.607

Negativa de prestação jurisdicional e reexame de provas

Relator(a): João Otávio de Noronha

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E REEXAME DE PROVAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento em razão da inexistência de ofensa aos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, I, do CPC e da incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à suficiência do demonstrativo do débito.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve omissão, em ofensa ao art. 1.022 do CPC, quanto ao exame da tese de desfiguração da cédula de crédito bancário como contrato de abertura de crédito em conta-corrente, com aplicação da Súmula n. 233 do STJ; e (ii) saber se houve omissão, em afronta ao art. 1.022 do CPC, quanto à alegada cobrança em duplicidade.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado.

4. Não se verifica omissão quanto à tese de desfiguração e à aplicação da Súmula n. 233 do STJ, pois o acórdão embargado afastou a negativa de prestação jurisdicional com fundamentação suficiente, reconhecendo a natureza executiva da cédula e a suficiência da análise realizada.

5. Inexiste omissão quanto à duplicidade de cobrança, uma vez que a decisão reconheceu a regularidade dos demonstrativos à luz dos arts. 28 e 29 da Lei n. 10.931/2004 e obstruiu o reexame probatório pela Súmula n. 7 do STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: "1. Não cabem embargos de declaração quando o acórdão embargado analisa devidamente a tese de omissão, com alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC, acerca da desfiguração da cédula de crédito bancário e afasta a negativa de prestação jurisdicional. 2. Inexiste omissão quanto à duplicidade de cobrança quando a decisão reconhece a suficiência dos demonstrativos e obsta o reexame de provas pela Súmula n. 7 do STJ".

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 489; Lei n. 10.931/2004, arts. 28 e 29.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.037.830/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/6/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2.017.109/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022; STJ, Súmula n. 7.

Tese

"1. Não cabem embargos de declaração quando o acórdão embargado analisa devidamente a tese de omissão, com alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC, acerca da desfiguração da cédula de crédito bancário e afasta a negativa de prestação jurisdicional. 2. Inexiste omissão quanto à duplicidade de cobrança quando a decisão reconhece a suficiência dos demonstrativos e obsta o reexame de provas pela Súmula n. 7 do STJ".

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, não acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

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