Empresa em recuperação judicial: garantia do juízo na execução

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO NA EXECUÇÃO – INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO – JUSTIÇA GRATUITA. NOVA APLICAÇÃO DO ÓBICE PREVISTO NA SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. No caso dos autos, trata-se de interposição de sucessivos recursos desfundamentados, o que atrai a incidência da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.