TSTAg-AIRR 283-25.2017.5.23.0046
Execução: apelo interposto na vigência da lei nº 13.467/2017
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Recuperação Judicial e Falência
- Execução
- Apelo interposto na vigência da lei nº 13.467/2017
- Empresa em recuperação judicial
- Sentença líquida
- Juros e correção monetária
- Coisa julgada
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SENTENÇA LÍQUIDA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - COISA JULGADA - RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada por esta Corte por meio da Súmula nº 422. Agravo interno não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar a aplicação de multa invocada em contraminuta. Também por unanimidade, não conhecer do agravo interno.