TSTAg-AIRR 1000678-12.2018.5.02.0252
Minutos residuais: tolerância
Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES
- Direito do Trabalho
- Minutos residuais
- Tolerância
- Elastecimento do limite previsto no artigo 58, § 1º, da CLT
- Tempo a disposição do empregador
- Supressão do tempo de deslocamento
- Norma coletiva
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. MINUTOS RESIDUAIS. TOLERÂNCIA. ELASTECIMENTO DO LIMITE PREVISTO NO ARTIGO 58, § 1º, DA CLT. 15 MINUTOS ANTES E 15 MINUTOS DEPOIS DA JORNADA. TEMPO A DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. SUPRESSÃO DO TEMPO DE DESLOCAMENTO. NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em conformidade com a decisão vinculante proferida pelo STF no ARE 1121633 (Tema 1.046). II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. NORMA COLETIVA. EMA RECURSAL NÃO ABORDADO NA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE REGIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. ART. 1º, § 1º, DA IN Nº 40/2016. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Há óbice processual (preclusão) a inviabilizar o exame da transcendência. Transcendência não examinada. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 26 de outubro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator