Envolvimento em facção criminosa: cometimento de infração de natureza grave

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. ENVOLVIMENTO EM FACÇÃO CRIMINOSA. COMETIMENTO DE INFRAÇÃO DE NATUREZA GRAVE. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. NÃO PREENCHIMENTO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento a habeas corpus impetrado contra acórdão do STJ.

2. O agravante pretende a concessão de livramento condicional.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A controvérsia consiste em saber se estão preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos para a implementação de livramento condicional.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A falta de preenchimento do requisito subjetivo – justificada pelo envolvimento do paciente em facção criminosa e pelo cometimento de infração de natureza grave – impede o livramento condicional.

5. É impróprio, na via estreita do habeas corpus, a qual não comporta dilação probatória, o reexame, com vistas ao acolhimento da tese defensiva – preenchimento do requisito subjetivo ao livramento condicional –, do conjunto fático produzido nas instâncias ordinárias.

IV. DISPOSITIVO

6. Agravo interno desprovido.