Jurisprudências
STFPet 12.009 AgR
Fundamentos: esgotamento da jurisdição pelo Supremo Tribunal Federal
Relator(a): Dias Toffoli
- Direito Penal
- Processo Penal
- Fundamentos
- Esgotamento da jurisdição pelo Supremo Tribunal Federal
- Carência de legitimidade processual
Ementa
Agravo regimental em petição. Penal e processo penal. Fundamentos. Esgotamento da jurisdição pelo Supremo Tribunal Federal. Carência de legitimidade processual. Ausência de impugnação específica. Precedentes. Agravo regimental do qual não se conhece.
1. Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu na espécie.
2. Agravo regimental do qual não se conhece.
Decisão
A Turma, por maioria, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli, vencido o Ministro Gilmar Mendes. Segunda Turma, Sessão Virtual de 9.5.2025 a 16.5.2025.