Minutos residuais: norma coletiva

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA – MINUTOS RESIDUAIS – NORMA COLETIVA – DESCUMPRIMENTO. 1. A discussão dos autos versa o pagamento de horas extras, a título de minutos residuais, a despeito da existência de norma coletiva dispondo no sentido de que a chegada antecipada do empregado ao local de trabalho não seria computada na jornada de trabalho. 2. Embora a reclamada aponte normas coletivas que expressamente excluem o tempo despendido no início e ao final da jornada de trabalho, consigna o acórdão regional que a prova dos autos demonstrou que o reclamante não dispendia todo esse tempo em atividades particulares e/ou de mera conveniência, mas, sim, em atividades preparatórias para o trabalho. 3. No caso, o Tribunal consignou que a chegada antecipada do empregado ao local de trabalho se destinava à participação em “reuniões de segurança” promovidas pela própria empresa. Desse modo, a partir de tal premissa fática impassível de revisão por essa instância extraordinária nos termos da Súmula nº 126 do TST, é impertinente a discussão sobre validade ou invalidade da norma, visto que o equacionamento da controvérsia se deu a partir da verificação da não subsunção da situação de fato ao enunciado da cláusula coletiva. Agravo interno desprovido.