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Jurisprudências

STJAREsp 3.392.488

Furto simples: defensoria pública intimada do acórdão por ciência ficta em 16/3/2026

Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca

  • Processo Penal
  • Direito Penal
  • Furto simples
  • Defensoria pública intimada do acórdão por ciência ficta em 16/3/2026
  • Interposição em 16/4/2026
  • Prazo de 30 dias corridos encerrado em 15/4/2026
  • Alegada tempestividade
  • Contagem com dupla exclusão sem amparo no art. 798, § 1º, do CPP

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO SIMPLES. DEFENSORIA PÚBLICA INTIMADA DO ACÓRDÃO POR CIÊNCIA FICTA EM 16/3/2026. INTERPOSIÇÃO EM 16/4/2026. PRAZO DE 30 DIAS CORRIDOS ENCERRADO EM 15/4/2026. ALEGADA TEMPESTIVIDADE. CONTAGEM COM DUPLA EXCLUSÃO SEM AMPARO NO ART. 798, § 1º, DO CPP. NÃO CONHECIMENTO.

I. Caso em exame

1. Agravo em recurso especial interposto pelo réu contra decisão que inadmitiu o recurso especial por intempestividade. O réu foi condenado à pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 12 (doze) dias-multa pelo furto simples de duas garrafas de bebida avaliadas em R$ 100,00. O recurso especial buscava a absolvição pelo princípio da insignificância.

2. O agravante sustenta que a intimação eletrônica foi registrada em 16/3/2026. Por isso, o dia 17/3/2026 deveria ser excluído como dia do começo, e o prazo terminaria em 16/4/2026, data da interposição.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial interposto pela Defensoria Pública em 16/4/2026 observou o prazo de 30 dias corridos contado da ciência ficta da intimação eletrônica do acórdão, ocorrida em 16/3/2026.

III. Razões de decidir

4. O agravo impugnou o único fundamento da decisão de inadmissão e deve ser conhecido.

5. Em matéria penal, o prazo do recurso especial é de 15 dias. Para a Defensoria Pública, conta-se em dobro e em dias corridos. Exclui-se o dia do começo e inclui-se o do vencimento, nos termos do art. 798, § 1º, do CPP.

6. A intimação eletrônica considera-se realizada no término do decêndio do art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/2006. Aperfeiçoada a ciência ficta em 16/3/2026, o prazo começou a correr em 17/3/2026 e venceu em 15/4/2026. A pretendida exclusão também do dia 17/3/2026 importa dupla exclusão sem amparo legal.

7. Interposto em 16/4/2026, no 31º dia, o recurso especial é intempestivo. Não houve alegação de feriado local ou de suspensão do expediente forense no curso do prazo.

IV. Dispositivo

8. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

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