Compensação da gratificação de função com horas extras

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM HORAS EXTRAS. CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA. SÚMULA 126 DO TST. O embargante sustenta omissão quanto à alegação de invalidade da norma coletiva, por afronta ao art. 122 do Código Civil. A premissa de que o ACT teria conferido à CEF a faculdade de cumprir ou deixar de cumprir a cláusula compensatória prevista nas CCTs não foi consignada no acórdão regional. O exame da tese demandaria o revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 126 do TST. A Orientação Jurisprudencial 119 da SBDI-1 não afasta esse óbice, pois a dispensa do prequestionamento da questão jurídica surgida na decisão recorrida não supre a ausência da premissa fática necessária ao seu exame. Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.