Jurisprudências
STFPet 12.186 AgR-ED
Alegação de omissão quanto aos fundamentos invocados no acórdão
Relator(a): Dias Toffoli
- Direito Penal
- Processo Penal
- Alegação de omissão quanto aos fundamentos invocados no acórdão
- Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição
- Tentativa de rediscussão do mérito
Ementa
Embargos de declaração em agravo regimental em petição. Penal e processo penal. Alegação de omissão quanto aos fundamentos invocados no acórdão. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Tentativa de rediscussão do mérito.
1. Não estão presentes os pressupostos de embargabilidade. Artigo 619 do Código de Processo Penal.
2. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, Sessão Virtual de 8.11.2024 a 18.11.2024.