STJAgInt no AREsp 3.182.755
Princípio da não surpresa: ausência de ofensa
Relator(a): Maria Isabel Gallotti
- Direito Civil
- Processo Civil
- Princípio da não surpresa
- Ausência de ofensa
- Negativa de prestação jurisdicional
- Não ocorrência
- Prescrição
- Termo inicial
Ementa
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE OFENSA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA REVOGAÇÃO DO MANDATO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO, CONCLUIU PELA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA FASE DE CONHECIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. Não configura decisão surpresa o enquadramento jurídico realizado pelo magistrado com base em fatos incontroversos, computando a suspensão legal dos prazos prescricionais pelo art. 3º da Lei n. 14.010/2020. Inexistência de afronta ao art. 10 do CPC.
2. Se as questões em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do Código de Processo Civil.
3. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o termo inicial da prescrição para a cobrança de honorários advocatícios tem início com a ciência da renúncia ou da revogação do mandato ou com o término da prestação dos serviços, conforme a hipótese concreta.
4. O Tribunal de origem concluiu, a partir do exame do conjunto probatório, que os serviços advocatícios cuja remuneração é perseguida não se encerraram com o trânsito em julgado da fase de conhecimento, mas com a posterior revogação do mandato judicial. Rever tal conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.
5. Interposição do agravo interno não configura, por si, intuito protelatório, para fins de aplicação da multa do art. 1.021, §2º, do CPC.
6. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.