Penhora sobre rendimentos: omissões e contradições

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELA EXECUTADA. PENHORA SOBRE RENDIMENTOS. INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS N.º 75 DO TST. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. DESPROVIMENTO Não constatada omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, nos termos dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, impõe-se negar provimento aos embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.