TSTAg-AIRR 27200-55.1972.5.01.0019
Execução de sentença: discussão sobre o valor da conta homologada
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Direito Tributário
- Execução de sentença
- Discussão sobre o valor da conta homologada
- Salário por Acúmulo de Cargo / Função
- Correção Monetária
- Cerceamento de Defesa
- Coisa Julgada
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DISCUSSÃO SOBRE O VALOR DA CONTA HOMOLOGADA. Não demonstrado nenhum desacerto na decisão monocrática impugnada, deve ela ser mantida como se contém. Caso em que a parte alega ter havido desrespeito ao devido processo legal (art. 5.º, LIV, da CF/88) mas a insurgência diz respeito ao valor apurado na liquidação, o qual, segundo o acórdão regional, não apresenta qualquer incorreção. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do Agravo Interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Salário por Acúmulo de Cargo / Função; Correção Monetária; Cerceamento de Defesa; Coisa Julgada; Imposto de Renda