Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-AIRR 13-34.2012.5.02.0022
Ilegitimidade passiva da cteep e responsabilidade solidária
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Ilegitimidade passiva da cteep e responsabilidade solidária
- Responsabilidade Solidária / Subsidiária
- Complementação de Aposentadoria / Pensão
- Prescrição e Decadência
- Competência
- Partes e Procuradores
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CTEEP E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA . Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Responsabilidade Solidária / Subsidiária; Complementação de Aposentadoria / Pensão; Prescrição e Decadência; Competência; Partes e Procuradores