Empresa brasileira de correios e telégrafos: descumprimento de obrigação tributária acessória

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PELO RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA QUANTO AO SERVIÇO DE TRANSPORTE. OMISSÃO QUANTO À NATUREZA DOS CRÉDITOS COBRADOS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. Sob pena de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, os órgãos judiciais estão obrigados a enfrentar, de forma adequada, coerente e suficiente, as questões relevantes suscitadas para a solução das controvérsias que lhes são submetidas a julgamento, assim considerados os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador.

2. No caso dos autos, verifica-se violação do art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a fundamentação adotada pelo órgão julgador torna necessária a integração pedida nos aclaratórios, notadamente, se considerada a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de a imunidade tributária não prejudicar a responsabilidade tributária pelo descumprimento de obrigações tributárias acessórias pelo sujeito passivo.

3. Recurso especial do Estado de Minas Gerais provido.