Responsabilidade subsidiária: ente integrante da administração pública

I - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. CONFISSÃO FICTA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, que transitou em julgado no dia 29/04/2025, fixou a tese jurídica de que: “Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público”. 2. De outro lado, a jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que, configurada a revelia e a confissão ficta do ente público tomador de serviços, presumem-se verdadeiras as alegações de que ele não cumpriu com seu dever de fiscalização do contrato de prestação de serviços, reconhecendo, dessa forma, a sua responsabilidade subsidiária. 3. Todavia, no caso dos autos, observa-se que essa Terceira Turma não adentrou no mérito temática atinente à responsabilidade subsidiária do ente público e da eventual averiguação do ônus probatório, na medida em que o agravo apreciado restou eivado do vício de desfundamentação tendo sido aplicado o óbice da Súmula nº 422, I, do TST. Conclui-se, portanto, que em face da desfundamentação do agravo apresentado pelo ente público reclamado torna-se inviável o regular exercício do juízo de retratação. Juízo de retratação não exercido.