TSTAg-AIRR 10941-08.2022.5.03.0041
Negativa de prestação jurisdicional: honorários advocatícios
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Negativa de prestação jurisdicional
- Honorários advocatícios
- Óbice do art. 896, § 1º-a, inciso i, da CLT
- Equiparação salarial
- Salário por Equiparação / Isonomia
- Processo e Procedimento
Ementa
AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - SÚMULA Nº 126 DO TST A decisão agravada observou os artigos 932, incisos III, IV e VIII, do CPC e 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo, aplicando a multa de 2% (dois por cento) ao Agravante, com fundamento no artigo 1.021, § 4º, do CPC.
Indexação
Salário por Equiparação / Isonomia; Processo e Procedimento; Negativa de Prestação Jurisdicional